Lei do Inquilinato: Quem é o responsável pelas despesas? A distribuição dos direitos e deveres entre proprietário e inquilino nem sempre fica clara e acaba gerando dúvidas e, até mesmo, conflitos desnecessários. Essa relação é regulamentada pela Lei nº 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, onde estão descritos os direitos e os deveres […]
Conforme é cediço imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou seu patrimônio conforme dispõe o artigo 145 I da Constituição Federal. Basta a realização do fato gerador para o nascimento/surgimento da obrigação tributária e, posteriormente […]