Advocacia Especializada em Delação Premiada
A Advocacia Especializada em Delação Premiada Kemen Advogados Associados tem formação prática e teórica que nos capacitam a atuar nas diversas ramificações da delação premiada, com a finalidade de atender com eficiência às necessidades de todos os nossos clientes em primeiro lugar. Certamente conosco você encontrará confiança e agilidade para cuidar do seu processo da maneira mais eficaz possível.
O intuito da delação premiada é premiar primeiramente o delator que colabore, de alguma maneira, com autoridade judiciária ou policial, evidenciando fatos, de forma eficaz, que contribuam com o levantamento da materialidade do delito e sua autoria. Portanto, aquele que atribui a autoria do crime ao coautor ou partícipe, pode ser beneficiado pela delação premiada. E, não obstante, também pode ser beneficiado quando fornecer voluntariamente informações que permitam a localização da vítima ou recuperação do produto do crime.
Atualmente, é possível encontrar a figura da Delação Premiada em oito dispositivos distintos, senão vejamos:
- Dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/1990
- De Drogas – Lei nº 11.343/2006 –
- Lei dos Crimes contra o sistema financeiro nacional, mais conhecida como Lei do Colarinho Branco Lei nº 9.080/1995 – Acrescentou dispositivos às Leis nº 7.492/1986 e Lei nº 8.137/1990 – Lei dos crimes contra a ordem tributária.
- Deu nova redação ao parágrafo quarto do artigo 159 do Código Penal Brasileiro -Leis nº 9.269/1996
- De lavagem de dinheiro – Lei nº 9.613/1998
- De Proteção a vítimas e testemunhas – Lei nº 9.807/1999
- Lei do Acordo de leniência -Lei nº 10.149/2000
- Lei nº 9.034/1995 – Lei do Crime Organizado, revogada pela Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 que prevê primeiramente a delação premiada, com requisitos, benefícios e direitos do colaborador.
Advocacia Especializada em Delação Premiada em São Paulo
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